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Publicações e Decisões

Responsabilidade do aplicativo em casos de pornografia de vingança

29 de julho de 2025
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Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes nas operações

16 de julho de 2025
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Contrato de namoro: além do presente, que tal também pensar no futuro?

30 de junho de 2025
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Motorista tem para-brisa danificado por pedra em rodovia do PR e justiça responsabiliza concessionária de pedágio

23 de junho de 2025
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ITBI deve incidir sobre valor da escritura e não sobre a base de cálculo do IPTU

16 de junho de 2025
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TJPR determina que Google retire do ar conteúdo de cunho pessoal

9 de junho de 2025
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Ação de indenização da Licença Especial não usufruída

2 de junho de 2025
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STF remota julgamento sobre data-base dos servidores do Paraná

7 de abril de 2025
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Execução do Piso Nacional da Educação dos anos de 2011 e 2012

26 de março de 2025
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Banco deve restituir valores e indenizar cliente em caso de golpe

17 de março de 2025
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O desafio da regulação multilateral da mudança climática

6 de março de 2025
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Informativo: Imposto do Pecado

6 de março de 2025
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Prazo da declaração anual de investimento estrangeiro direto

6 de março de 2025
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Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE): prazo e requisitos

6 de março de 2025
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